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22/03/18 13:16

Comunicado Oficial – Mudança no modelo tributário no mercado de afiliação

Em decorrência da Lei Complementar 157/2016, algumas alterações foram impostas ao mercado de Marketing de Afiliados. Assim, a Lomadee, como plataforma de marketing de afiliados, está sujeita a essas alterações e tem se adequado às novas obrigações legais. Saiba o que mudou e como se manter na plataforma!

O QUE ESTÁ MUDANDO?

A partir da nova lei, a atividade de veiculação de publicidade – que consiste no trabalho de afiliado -  se tornou tributável. Ou seja, agora é necessário que os afiliados emitam nota contra a Lomadee, alegando a prestação de serviços de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”.  Assim, para poder emitir nota contra a Lomadee, é necessário que o afiliado se torne pessoa jurídica.

Devido a isso, a partir de 1º de abril de 2018, todos os afiliados Lomadee que não sejam pessoa jurídica não poderão continuar na plataforma e estarão, a partir dessa data, com seu Login impossibilitado de gerar novos formatos na plataforma, bem como seus formatos já criados não contabilizarão mais vendas para seu ID.

A todos os afiliados que desejarem se manter associados a plataforma, é necessária a criação de uma pessoa jurídica que tenha como serviço/atividade prestado a “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS EM ME TORNAR PESSOA JURÍDICA?

Além dos benefícios que você já tem hoje com o acesso de pessoa física na plataforma, existem outros benefícios importantes na transição para pessoa jurídica:

  1. Mais segurança fiscal frente a governo e municípios, já que todos seus rendimentos serão contabilizados de maneira contínua;
  2. Mais confiança de bancos e instituições de investimento, seja para linhas de crédito ou patrocínio, devido a possibilidade de comprovação de fluxo de caixa;
  3. Impossibilidade de bitributação dos seus rendimentos, já que na Lomadee não é necessário que você esteja inscrito em qualquer prefeitura além da sua.

Para os afiliados pessoa jurídica, é necessário emitir Nota Fiscal de Serviços contra a Lomadee, para o reconhecimento dos valores transacionados. A NF deve ser emitida e enviada para o e-mail financeiro.afiliados@buscapecompany.com até o dia 15 de cada mês com o descritivo do serviço prestado. Informamos ainda que, não haverá alteração na forma de pagamento, ou seja, a Lomadee continuará efetuando os pagamentos de comissões pelo Bcash.

 

E SE EU NÃO QUISER ME TORNAR PESSOA JURÍDICA?

Se você optar por não se tornar uma pessoa jurídica que presta serviço de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”, infelizmente a Lomadee não poderá manter seu cadastro ativo na plataforma. Assim, a partir do dia 01 de abril de 2018, para o cadastro de afiliados pessoa física, seus links não terão mais vendas contabilizadas e não será mais possível criar novos formatos na plataforma. Todas as comissões geradas antes do dia 01/04/18 serão validadas normalmente – se mantendo o prazo de 90 dias para a validação. Além disso, ainda será possível acessar o Login, com o objetivo de permitir o acompanhamento de pagamentos pendentes e realizados.

Ressaltamos que essa alteração se trata de uma obrigação tributária gerada a partir de uma lei federal, de forma que não está no controle da Lomadee a mudança desse cenário.

Para quaisquer dúvidas futuras, acesse nossa FAQ com mais detalhes em relação a essa mudança de modelo de negócio.

 

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